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No âmbito da Educação Especial, podemos encontrar a seguinte legislação:
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No âmbito da Educação Especial, podemos encontrar a seguinte legislação:
DL 3/2008 de 7 de Janeiro: PowerPoint- Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário. Despacho n.º 12.045/2006 (2.ª série) Publicado no Diário da República n.º 110 de 7 de Junho- Plano Nacional de Saúde (2004-2010), (PNS), em que são definidas prioridades de saúde baseadas na evidência científica, com o objectivo de obter ganhos em saúde a médio e longo prazo. Destina-se a toda a comunidade educativa dos Jardins-de-infância, das Escolas do Ensino Básico e do Ensino Secundário e instituições com intervenção na população escolar. Despacho n.º 3064/2008 - Assegura a manutenção da frequência nas associações e cooperativas de ensino especial,nos termos e condições fixados nos diplomas legais, enquanto os respectivos pais ou encarregados de educação pretendam a continuidade da mesma. Despacho n.o 10 856/2005 (2.a série) Lei n.º 21/2008 de 12 de Maio - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto–Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré -escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo. Portaria n.º 382/2009 de 8 de Abril - Actualiza, em ordem ao ano lectivo de 2008 -2009, as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas particulares de ensino especial Portaria n.º 383/2009 de 8 de Abril - Actualiza, em ordem ao ano lectivo de 2008 -2009, as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam associações e cooperativas de ensino especial Decreto-Lei n.º 3/2008 de 7 de Janeiro - O presente decreto-lei define os apoios especializados a prestar na educação pré -escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo, visando a criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da actividade e da participação num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relacionamento interpessoal e da participação social. Outras Situações - Ligação ao Sindicato de Professores de Zona Centro, com a lista de toda a legislação aplicável aos Apoios Educativos/Ensino Especial.